Ad constitucional ii

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As mesas da cÂmara dos deputados e do senado federal, nos termos do § 3º do art 60 da constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional. A ação direta de inconstitucionalidade, mais especificamente ação direta de inconstitucionalidade genérica (adi ou adin) é um instrumento utilizado no chamado. Poder regulamentar somente o presidente possui esse poder para regulamentar as leis (detalhar uma lei, especificar,esclarecer, toda lei é passível de. Direito constitucional ii curso: direito ano de ingresso: 2016 componente curricular: ano letivo: 2017 disciplina: direito constitucional ii período: 4.

Título ii – dos direitos e garantias fundamentais (arts 5º a 17) emenda constitucional de revisão 1, de 1994 239 emenda constitucional de revisão 2. (exercícios extraídos da obra “direito constitucional – teoria, jurisprudência e 1000 questões”, de sylvio motta e william douglas, impetus, 9ª edição. Casos concretos aula 1: questão objetiva: 1 – considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na constituição, julgue os itens. Leia este outras pesquisas acadêmicas e mais 671000 outros documentos de pesquisas adconstitucional ii disciplina: direito constitucional ii curso: direito. Constituição da república federativa do brasil de 1988 direitos e garantias fundamentais da organização do estado. 4) da defesa do estado e das instituiÇÕes democrÁticas 5) organizaÇÃo dos poderes 6) ordem econÔmica.

Ii o presidente da república poderá decretar intervenção federal em município, após consulta aos conselhos da república e da defesa nacional, para pôr termo. Direito constitucional ii espÉcies normativas vedações circunstanciais: art 60, § 1º vedações materiais: art 60, § 4º vedação procedimental: art 60. Plano de ensino e aprendizagem curso: direito disciplina: período letivo: direito constitucional ii 2° sem/2015 semestre de ingresso: 2° ch teórica.

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  • I - efetuar repasse que supere os limites definidos neste artigo (incluído pela emenda constitucional nº 25, de 2000) ii - não enviar o repasse at.
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