Direito lei complementar n 116

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§ 1º o disposto no caput e nos §§ 1º e 2º do art 8º-a da lei complementar no 116, de 31 de julho dizer o direito no seu e-mail no facebook no twitter. Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 302 - cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda legislaÇÃo citada anexada pela. Lcp 157 de 29/12/2016 - lei complementar altera a lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispÕe sobre o imposto sob - id vlex: vlex-146653. Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, de competência dos municípios e.

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